Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por se tratar de ação personalíssima e intransmissível. DECLARO SEM EFEITO as decisões de Ids. 291107401 e 291595283 e PREJUDICADOS os pedidos de Ids. 291547300 e 292733670 e as determinações da decisão de Id. 292281866. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Intimem-se as partes e o Ministério Público.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF - 3JFPSPDF Endereço: SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/9, BLOCO 5, 2º ANDAR, SALA 2.1 - FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 5 - 2º ANDAR - BRASÍLIA - DF. CEP: 70610-906 Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 12h às 19h Contato: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF - 3JFPSPDF Número do processo: 0788458-24.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: E. R. D. O. REPRESENTANTE LEGAL: F. S. D. O. REQUERIDO: D. F. SENTENÇA (com força de mandado/ofício) Vistos etc. I. DOS FATOS RELEVANTES O autor, representado por sua esposa, pediu a internação em leito de UTI. A tutela de urgência foi deferida em parte no plantão (Id. 291107401) e, diante do agravamento do quadro, este Juízo fixou o prazo de 48 horas para a internação efetiva (Id. 291595283). O autor foi admitido na UTI Adulto do Hospital Regional de Santa Maria em 21/09/2026, às 18h19 (Ids. 291979277 e 292315551). Faleceu no mesmo hospital, no mesmo dia, às 18h49, conforme a certidão de óbito (Id. 292733672). A advogada constituída informou o falecimento e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 292733670). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação é personalíssima. O pedido é de internação do próprio autor em leito de UTI, direito que só ele podia exercer e que não se transmite aos herdeiros. Não há pedido de outra natureza. Com a morte do autor, a ação não comporta sucessão processual. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. A extinção decorre do óbito, e não de desistência. Fica prejudicado o pedido de homologação formulado no Id. 292733670. Ficam sem efeito as tutelas de urgência e prejudicados o pedido de multa de Id. 291547300 e as determinações da decisão de Id. 292281866. Nenhuma multa foi fixada, de modo que nada há a liquidar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por se tratar de ação personalíssima e intransmissível. DECLARO SEM EFEITO as decisões de Ids. 291107401 e 291595283 e PREJUDICADOS os pedidos de Ids. 291547300 e 292733670 e as determinações da decisão de Id. 292281866. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
