Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713204-33.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que adquiriu passagem aérea junto à requerida para o voo G3 1725, referente ao trecho Campinas/Brasília, com partida prevista para as 18h e chegada às 19h40 do dia 28 de maio de 2026. Relata que, após o embarque, foi informado da existência de problema técnico na aeronave, sendo obrigado a desembarcar, seguindo-se o cancelamento definitivo do voo. Afirma que foi reacomodado somente em voo com partida do Aeroporto de Congonhas na manhã do dia seguinte, chegando a Brasília com atraso superior a 12 (doze) horas. Alega, ainda, que perdeu compromissos profissionais em razão da demora. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, argui preliminar de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o cancelamento decorreu de falha técnica imprevista no sistema eletrônico de controle do motor da aeronave, cuja manutenção corretiva era indispensável à segurança da operação. Sustenta que prestou assistência material, mediante fornecimento de hospedagem, e reacomodou o requerente em voo realizado na manhã seguinte, inexistindo repercussão concreta capaz de configurar dano moral indenizável. Assim, pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame das preliminares. A requerida argui ausência de interesse processual, ao fundamento de que o requerente não comprovou ter buscado previamente a solução administrativa da controvérsia. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário independe do prévio requerimento administrativo ou do esgotamento das vias extrajudiciais, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência à pretensão está evidenciada pela própria contestação, na qual a requerida sustenta a regularidade da prestação do serviço e pleiteia a improcedência do pedido indenizatório. Estão presentes, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e a prova documental produzida, restou incontroverso que o requerente adquiriu passagem aérea para o voo G3 1725, referente ao trecho Campinas/Brasília, com partida prevista para as 18h e chegada às 19h40 do dia 28 de maio de 2026. Também é incontroverso que, após o embarque, foi identificada falha técnica no sistema eletrônico de controle do motor nº 2 da aeronave, circunstância que ocasionou o desembarque dos passageiros e o posterior cancelamento do voo. Restou igualmente demonstrado que o requerente recebeu hospedagem e foi reacomodado no voo G3 1402, com partida do Aeroporto de Congonhas e chegada a Brasília por volta das 8h12 do dia 29 de maio de 2026, acumulando atraso superior a 12 (doze) horas em relação ao horário originalmente contratado. Cinge-se a controvérsia em verificar se o problema técnico apresentado pela aeronave constitui circunstância apta a excluir a responsabilidade da requerida, bem como se a assistência prestada e a reacomodação oferecida foram suficientes para afastar a configuração de dano moral indenizável. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, somente se eximindo do dever de reparar quando comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A requerida atribui o cancelamento à ocorrência de falha técnica imprevista no sistema eletrônico de controle do motor nº 2 da aeronave, que teria exigido manutenção corretiva e substituição da unidade EEC. Os documentos apresentados individualizam a aeronave, o voo, o sistema afetado, o código da falha e o componente substituído, demonstrando que a interrupção da operação foi motivada por questão técnica concreta. A decisão de impedir a decolagem mostrou-se legítima e necessária à preservação da segurança dos passageiros e da tripulação. Tal circunstância, contudo, não afasta a responsabilidade da transportadora pelas consequências da inadequada execução do contrato. Problemas técnicos, manutenção corretiva, substituição de componentes e indisponibilidade da aeronave utilizada na operação inserem-se no risco inerente à atividade empresarial, caracterizando fortuito interno e não rompendo o nexo causal. Não se trata de evento externo, estranho à atividade da requerida, como condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária ou restrição imposta por autoridade pública. Por essa razão, não há aderência ao Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, cuja suspensão está restrita às hipóteses de fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não é demais lembrar que a obrigação do transportador consiste em conduzir pessoas de um lugar para outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, mediante remuneração, nos termos do art. 730 do Código Civil. Conforme dispõe o art. 737 do mesmo diploma, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, respondendo pelos prejuízos decorrentes de seu descumprimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. No caso, o requerente compareceu ao aeroporto, realizou o embarque e, após a identificação do problema técnico, foi obrigado a desembarcar. O voo foi definitivamente cancelado, e a alternativa oferecida somente possibilitou sua chegada a Brasília na manhã do dia seguinte, mais de 12 (doze) horas após o horário originalmente contratado. A reacomodação em voo posterior não afasta a falha na prestação do serviço, pois constitui obrigação da transportadora destinada a minimizar as consequências do cancelamento. Do mesmo modo, o fornecimento de hospedagem, embora relevante, corresponde à assistência material devida em razão da necessidade de pernoite e não elimina os efeitos do prolongamento excessivo da viagem. Além disso, a reacomodação envolveu a mudança do Aeroporto de Viracopos para o Aeroporto de Congonhas. A requerida não comprovou o fornecimento de transporte entre os aeroportos nem apresentou registro individualizado de entrega de voucher de alimentação. Essas circunstâncias reforçam que a assistência prestada, embora parcial, não foi suficiente para neutralizar integralmente as consequências do cancelamento. Desse modo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Quanto ao dano moral, é certo que o atraso ou o cancelamento de voo não ensejam automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas e das consequências efetivamente suportadas pelo passageiro. No caso, entretanto, a situação ultrapassou os transtornos ordinariamente decorrentes de um atraso moderado. O requerente chegou a embarcar na aeronave, foi obrigado a desembarcar após a identificação da falha técnica, teve o voo definitivamente cancelado, enfrentou pernoite imprevisto e foi reacomodado em voo com partida de aeroporto diverso, chegando ao destino com atraso superior a 12 (doze) horas. Embora a requerida tenha comprovado o fornecimento de hospedagem, essa providência apenas atenuou os efeitos da interrupção do transporte. A assistência material não descaracteriza a lesão quando o passageiro é submetido a cancelamento após o embarque, desembarque compulsório, alteração do aeroporto de partida e chegada ao destino somente na manhã seguinte. A circunstância de o requerente não ter comprovado a alegada perda de trabalho ou reuniões impede que esses fatos sejam utilizados para ampliar a indenização. Contudo, a ausência dessa prova não afasta os demais elementos objetivamente demonstrados, os quais, considerados em conjunto, revelam alteração substancial da programação e prolongamento excessivo da viagem. A indenização deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a duração do atraso, as condições concretas enfrentadas pelo passageiro, a capacidade econômica da fornecedora e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Por outro lado, devem ser ponderados o fornecimento de hospedagem, a reacomodação na manhã seguinte, a efetiva conclusão do transporte e a ausência de comprovação de compromisso profissional perdido, despesa material não ressarcida ou danos à saúde. Ademais, o atraso compreendeu essencialmente o período noturno, durante o qual o requerente permaneceu hospedado em hotel custeado pela requerida. À vista desses elementos, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia proporcional à extensão do dano e suficiente para compensar os transtornos suportados pelo requerente. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei nº 14.905/2024), a contar da citação via Domicílio Judicial Eletrônico (11/07/2026). Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 16 de outubro de 2026. Assinado digitalmente
