Ementa
o, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3001670-03.2025.8.06.0099 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: B. X. D. S., A. L. X. D. S. REU: J. V. D. S. P. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de alimentos na qual as partes celebraram acordo parcial em audiência realizada em 28/01/2026 (Id. 191685105), relativo à convivência paterna com os filhos e ao parcelamento do débito alimentar, permanecendo controvertido o valor dos alimentos definitivos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação. Considerando que a composição preserva os interesses dos menores, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito quanto às matérias transacionadas, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá quanto à fixação dos alimentos definitivos. Verifico que o requerido, embora regularmente citado e intimado em audiência para apresentar contestação, deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer defesa. Assim, DECRETO SUA REVELIA, sem aplicação dos efeitos materiais, por versar a demanda sobre direitos indisponíveis. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao interesse na produção de provas, especificando aquelas que pretende produzir e indicando, fundamentadamente, sua pertinência e os fatos que se destinam a demonstrar, não sendo suficiente o protesto genérico. Advirta-se de que o silêncio ou o requerimento genérico poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, caso sejam suficientes os elementos constantes dos autos. Quanto à petição que noticia atrasos reiterados, esclareça-se à parte autora que eventual inadimplemento ou atraso no pagamento dos alimentos provisórios deverá ser deduzido pela via própria do cumprimento de decisão interlocutória, com a individualização das parcelas e dos valores eventualmente devidos, acompanhada dos documentos pertinentes e da indicação das providências executivas pretendidas. Caso mantenha interesse no desconto em folha de pagamento, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer os dados necessários à identificação e localização do empregador do requerido ou, não dispondo dessas informações, requerer, de forma específica, as diligências necessárias à sua obtenção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.