Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado (nº 346554840-6), restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir: (I) se restou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado avençado por meio eletrônico e a efetiva disponibilização do montante financiado em favor do consumidor; e (II) se configurada a ilicitude das retenções mensais efetuadas em seu benefício previdenciário, a ensejar o dever de repetição do indébito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil e do entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade e a higidez da pactuação contratual impugnada pela parte consumidora. 4. O acervo probatório constante dos autos demonstra a celebração válida da Cédula de Crédito Bancário por meio de contratação eletrônica com validação por biometria facial, registro de endereço IP, geolocalização e conferência de dados pessoais, acompanhada do respectivo comprovante de transferência bancária do crédito financiado para a conta de titularidade do promovente. 5. Comprovada a higidez do negócio jurídico e a efetiva fruição do valor disponibilizado, os descontos promovidos sobre os proventos de aposentadoria do autor consubstanciam exercício regular de direito do credor, afastando a ocorrência de ato ilícito e ensejando a improcedência das pretensões declaratória, restitutória e indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dispositivo: Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. 7. Tese de julgamento: A demonstração da higidez da contratação eletrônica com validação biométrica facial e da efetiva disponibilização do crédito na conta bancária do consumidor afasta a alegação de fraude e legitima os descontos das parcelas do empréstimo consignado, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. ACÓRDÃO: