Ementa
III - DISPOSITIVO. Pelas razões escandidas, em concordância do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para declarar, por sentença, a aquisição pela Parte Autora do domínio do Imóvel localizado à rua Vereador Leônidas Timóteo de Sousa, 281, bairro Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte-CE, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados), individualizado no memorial descritivo de páginas 16-18 e registrado na transcrição de nº 12.218 do livro 3-I do CRI do 2º Ofício (Cartório Machado) desta circunscrição (página 13). P. R. I. C.
Inteiro teor
ADV: JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 10175-0/CE) - Processo 0031298-40.2011.8.06.0112 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Edson Gonçalves de Morais - REQUERIDO: Antonio Carlos Santana Morais, Representante legal do Espólio de Edmundo Morais e outros - "III - DISPOSITIVO. Pelas razões escandidas, em concordância do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para declarar, por sentença, a aquisição pela Parte Autora do domínio do Imóvel localizado à rua Vereador Leônidas Timóteo de Sousa, 281, bairro Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte-CE, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados), individualizado no memorial descritivo de páginas 16-18 e registrado na transcrição de nº 12.218 do livro 3-I do CRI do 2º Ofício (Cartório Machado) desta circunscrição (página 13). P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual deverá ser encaminhado via Malote Digital. Custas processuais já recolhidas no início do Processo. Sem custas finais. Desnecessário o recolhimento de custas de diligência do Oficial de Justiça, vez que não haverá diligência a ser cumprida, já que, conforme determinado, o mandado será encaminhado para cumprimento via malote digital. Destaco que o mandado a ser expedido deverá seguir acompanhado dos documentos mencionados acima, bem como da sentença de páginas 220-222 e da presente retificação. Tudo cumprido, arquivem-se os autos mediante providências de baixa no SAJPG." Os demais termos na sentença permanecem inalterados. Intime-se.
