Ante o exposto, reconheço a inadequação da demanda ao limite de competência deste Juizado Especial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c o art. 3º, inciso I e § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 (P.H.A.G) Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3003833-69.2026.8.06.6064 AUTOR: ALLEF SAMPAIO LINS REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, declaração de nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, ajuizada por ALLEF SAMPAIO LINS em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A. A parte autora pretende a rescisão dos Contratos nº 0003289614 e nº 0003325456, cujos valores correspondem, respectivamente, a R$ 503.922,45 e R$ 460.378,34, além da restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações que tenham por objeto a resolução ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou à parte controvertida. O § 3º do mesmo dispositivo autoriza o Juízo a corrigir, de ofício, o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. No caso, a pretensão de rescisão abrange dois contratos de consórcio, cujos valores totalizam R$ 964.300,79. Considerando que a integralidade dos negócios jurídicos constitui o objeto econômico controvertido, o conteúdo patrimonial da demanda supera o limite legal de competência deste Juizado Especial. Ressalte-se que a mera atribuição à causa do valor de R$ 29.028,59, correspondente à soma da restituição pretendida e da indenização por danos morais, não prevalece quando dissociada do conteúdo econômico efetivamente discutido, devendo ser observado o disposto no art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Assim, diante da inadequação do valor econômico da demanda ao limite estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, e inexistindo renúncia expressa ao valor excedente, mostra-se inviável o processamento da causa perante este Juizado Especial. Ante o exposto, reconheço a inadequação da demanda ao limite de competência deste Juizado Especial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c o art. 3º, inciso I e § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
