Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1101754-81.2025.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VALERIA MARIA LIMA CARDOSO Vistos etc. Constatada a litispendência entre este processo e a execução 1096410-22.2025.4.01.3700, ajuizada para a cobrança de débito consubstanciado na(s) mesma(s) Certidão de Dívida Ativa (31123003427-01, 31119001458-44, 31122000590-13 e 31121000088-59) e distribuída anteriormente a este juízo, DECLARO EXTINTA a execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de VALERIA MARIA LIMA CARDOSO (CPC, art. 485, V). Sem custas (Lei 9.289, art. 4º) nem honorários. Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva.