Ementa
230353. Eis o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação e, de acordo com o § 5º, do mesmo dispositivo legal, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando que o pedido de desistência foi oferecido antes da citação do demandado e da apresentação da peça contestatória (§ 4º, art. 485, CPC), dispensável a concordância do requerido, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito ante o pedido de desistência apresentado pela parte autora. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da parte autora. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000700-61.2026.8.06.0133 PROMOVENTE: FERNANDO MARTINS DE CARVALHO PROMOVIDA: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA C/C RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO LEGAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDO MARTINS DE CARVALHO em face de ESTADO DO CEARÁ, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (Inicial ID 202500454). Decisão de ID 206035257 indeferiu o pedido de assistência jurídica gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Pedido de desistência protocolado pela parte autora no ID 214230353. Eis o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 485, VIII, Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação e, de acordo com o § 5º, do mesmo dispositivo legal, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando que o pedido de desistência foi oferecido antes da citação do demandado e da apresentação da peça contestatória (§ 4º, art. 485, CPC), dispensável a concordância do requerido, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito ante o pedido de desistência apresentado pela parte autora. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pela parte autora (art. 90, CPC). Sem honorários por ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, data conforme assinatura eletrônica. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz Respondendo
