Ementa
icação: DJe 28/06/2013). 5. Na hipótese, a aferição da compatibilidade da condição física do impetrante com o cargo requer dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Processo AMS 36130320134013300 TRF-1 Orgão Julgador SEXTA TURMA Publicação 15/09/2014 Julgamento 8 de Setembro de 2014 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES A inadequação da via eleita fulmina o interesse de agir da Impetrante, em sua modalidade interesse-adequação e, por essa razão, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005977-65.2026.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENELZITA SOUZA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ FERREIRA GUIMARAES - BA86747 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, por meio do qual a Impetrante pretende “determinar ao INSS o imediato restabelecimento do Benefício Assistencial BPC/LOAS, NB nº 87/532.173.659-2, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária”. No presente caso, para aferição acerca da plausibilidade do direito, verifico que seria necessária instrução probatória, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança, cujo rito processual não permite dilação probatória. Vale dizer, o direito líquido e certo é um direito induvidoso, advindo de fatos que podem ser demonstrados através da apresentação de elementos inequívocos, sem necessidade de comprovação ulterior. O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que seu rito sumaríssimo não se admite a dilação probatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O impetrante pretende afastar o resultado do exame médico pré-admissional que o considerou inapto para o cargo de "Carteiro". 2. O ato que considerou o candidato inapto não indica os motivos que levaram à conclusão da inaptidão. Não obstante a previsão editalícia de avaliação médica dos candidatos, de caráter eliminatório e irrecorrível, o Administrador deve justificar suas ações de acordo com o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784/1999. 3. A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que nas informações prestadas pela autoridade impetrada consta a indicação do enquadramento do candidato nos critérios de inaptidão, por apresentar "Hipertensão Arterial Sistêmica e Arritmias Cardíacas". No entanto, não há nos autos notícia de que tenha sido oportunizado ao Impetrante, em inobservância ao princípio do contraditório, contestar a informação da ECT relativamente à causa de sua eliminação. 4. A Ação mandamental enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a deixar evidente a violação de tal direito, em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). 5. Na hipótese, a aferição da compatibilidade da condição física do impetrante com o cargo requer dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Processo AMS 36130320134013300 TRF-1 Orgão Julgador SEXTA TURMA Publicação 15/09/2014 Julgamento 8 de Setembro de 2014 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES A inadequação da via eleita fulmina o interesse de agir da Impetrante, em sua modalidade interesse-adequação e, por essa razão, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Campo Formoso
