Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001410-17.2025.8.06.0101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA,TURURU E URUBURETAMAREU: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Município de Itapipoca, em face do Município de Itapipoca. O Sindicato dos Professores Municipais de Itapipoca alega que o Município de Itapipoca vem se omitindo na aplicação da progressão horizontal prevista no art. 55 da Lei Nº 33/2007. No despacho inicial, foi citado o Município de Itapipoca [id 149811030]. Contestação do Município suscitou preliminares e prejudicial e, no mérito, afirmou que não ocorreu a comprovação da violação de direitos individuais e pela impossibilidade de progressão funcional automática. Réplica, ratificando os pedidos da inicial [id 161226324]. Decisão de saneamento indeferiu a tutela de urgência, rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de inadequação da via eleita, também a prejudicial de prescrição. A controvérsia foi definida acerca da omissão do Município de Itapipoca em realizar avaliação de desempenho, para fins de progressão funcional dos professores [id 191750660]. Decisão interlocutória posterior reconheceu a desnecessidade da análise da folha de pagamento, anteriormente deferida. Manifestação de mérito do Ministério Público. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação coletiva apta a julgamento, uma vez que o feito se encontra instruído e despicienda a produção de novas provas, principalmente em razão da preclusão consumativa já decidida, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. As preliminares e as questões de mérito já foram analisadas e rejeitadas. Ausentes outras questões processuais e preliminares pendentes, passa-se à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia à omissão do Município de Itapipoca na implementação das progressões funcionais horizontal e vertical dos profissionais do magistério, previstas na Lei Municipal nº 33/2007, bem como às consequências dessa omissão sobre o enquadramento funcional e os direitos remuneratórios dos servidores abrangidos pela demanda coletiva. A pretensão merece parcial acolhimento. A Lei Municipal nº 33/2007 instituiu o plano de cargos e carreira dos profissionais do magistério, estabelecendo mecanismos de desenvolvimento funcional mediante progressões horizontal e vertical, disciplinadas, respectivamente, nos arts. 55 a 62 e 63 a 65. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação de desempenho, observados os critérios de merecimento e o interstício de 24 meses. Por sua vez, a progressão vertical corresponde à passagem de uma classe para outra, em razão da evolução acadêmica, mediante comprovação dos requisitos legais. A legislação também estabelece, em seus anexos, a estrutura remuneratória da carreira, distribuída em 26 referências, cuja efetiva aplicação pressupõe a observância dos mecanismos de desenvolvimento funcional legalmente instituídos. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, o Município não vem promovendo regularmente as avaliações de desempenho necessárias à progressão horizontal, tampouco comprovou a efetiva aplicação da sistemática de evolução funcional prevista na legislação municipal. A omissão administrativa, nesse contexto, revela-se incompatível com o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, pois a Administração Pública está vinculada às disposições legais que disciplinam a carreira de seus servidores. Com efeito, a instituição de um plano de carreira não constitui mera faculdade administrativa, cuja execução possa ser indefinidamente postergada por conveniência do gestor. Uma vez estabelecidos em lei os mecanismos de desenvolvimento funcional, incumbe ao ente público adotar as providências necessárias à sua efetivação. Não se admite, portanto, que o Município, por sua própria inércia, inviabilize o exercício de direitos funcionais assegurados aos profissionais do magistério, especialmente quando a legislação estabelece expressamente a periodicidade das avaliações e das progressões. A ausência de avaliação de desempenho, quando imputável exclusivamente à Administração, não pode ser utilizada como justificativa para a perpetuação do enquadramento funcional dos servidores, sob pena de permitir que o próprio ente público se beneficie do descumprimento de obrigação legal. Por outro lado, o reconhecimento da omissão administrativa não autoriza a concessão automática e indiscriminada de progressões a todos os integrantes da categoria. A evolução funcional permanece condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 33/2007, incluindo, conforme a modalidade de progressão, o interstício temporal, a avaliação de desempenho, a titulação, a situação funcional e os demais critérios legalmente exigidos. Desse modo, a ausência das avaliações não dispensa a verificação dos requisitos individuais, mas impõe ao Município o dever de regularizar os procedimentos necessários à efetiva aplicação do plano de carreira. Tal determinação não configura ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa. Trata-se de controle jurisdicional de omissão contrária à legislação vigente, sem substituição do Poder Executivo na definição dos meios administrativos necessários ao cumprimento da obrigação. A atuação jurisdicional, portanto, limita-se a assegurar a efetividade da lei, preservando-se à Administração a competência para realizar as avaliações, verificar os requisitos funcionais e formalizar os enquadramentos correspondentes. No caso, a controvérsia coletiva não exige a aferição imediata da situação funcional de cada profissional do magistério, mas o reconhecimento da obrigação municipal de observar e implementar efetivamente a sistemática de progressão instituída pela Lei nº 33/2007. A individualização dos efeitos do provimento jurisdicional, inclusive quanto ao correto enquadramento, à identificação dos períodos devidos e às eventuais diferenças remuneratórias, deverá ocorrer em momento posterior, mediante comprovação dos requisitos legais por cada beneficiário, observados os limites da coisa julgada coletiva e a prescrição nos termos já definidos na decisão de saneamento. Assim, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão, para reconhecer a ilegalidade da omissão administrativa e determinar que o Município adote as providências necessárias à efetiva aplicação das progressões horizontal e vertical, sem prejuízo da verificação individual dos requisitos legalmente exigidos. Saliente, por fim, que a apuração dos direitos individuais decorrentes desta sentença observará os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada coletiva, mediante demonstração da condição de beneficiário e do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a ilegalidade da omissão do Município de Itapipoca quanto à efetiva implementação da sistemática de progressão funcional dos profissionais do magistério, prevista na Lei Municipal nº 33/2007; b) CONDENAR o Município de Itapipoca a adotar as providências administrativas necessárias à efetiva aplicação das progressões horizontal e vertical previstas na referida legislação; c) DETERMINAR que o Município proceda à análise da situação funcional dos servidores abrangidos pela demanda coletiva, promovendo os enquadramentos e as progressões cabíveis, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais, vedada a concessão automática e indiscriminada das vantagens; d) RECONHECER que os servidores que comprovarem o direito às progressões poderão obter as diferenças remuneratórias correspondentes, vencidas e vincendas, mediante individualização e apuração em fase própria, observada a prescrição quinquenal nos termos estabelecidos na decisão de saneamento. Isento de custas, pois não identificada má-fé. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por simetria [aliás, em ação coletiva, apenas é devida a associações de direito privado - não, porém, a sindicato quando atua como substituto]. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário, caso não tenha sido interposta apelação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, requererem o cumprimento do julgado. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica do documento. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito
