Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) contra a decisão indeferitória de citação por edital. 2. Conforme consta da execução fiscal e relatado pelo agravante, ocorreram diversas tentativas de citação da executada pelo oficial de justiça e por via postal, em diversos endereços (31/09/2017, 06/12/2018, 09/03/2019, 11/02/2019, 14/05/2019, 19/04/2021, 24/08/2021, 18/05/2023, 11/09/2023, 24/07/2024). 3. Está caracterizado o exaurimento de diligências, apta a autoriza a citação por edital. Nesse sentido: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” (Súmula 414/STJ). 4. Agravo de instrumento do exequente provido para reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal com a citação por edital.