Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência do contrato que originou desconto em benefício previdenciário e condenou a promovida à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. 2. A autora/recorrente requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido de R$ 84,72 em benefício previdenciário, decorrente de relação contratual inexistente, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da sucumbência da autora quanto ao pedido de danos morais autoriza a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dano moral exige lesão a bem jurídico integrante dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, não decorrendo automaticamente da existência de desconto indevido. 5. O desconto indevido de valor ínfimo, considerado isoladamente e sem demonstração de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos e não enseja indenização por dano moral. 6. O único desconto de R$ 84,72 não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, pois, embora possa causar desconforto ao consumidor, não demonstra ofensa a valores fundamentais da pessoa. 7. O art. 86 do Código de Processo Civil determina a distribuição proporcional das despesas quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. 8. A autora obteve o reconhecimento da inexistência da relação contratual e a restituição em dobro do indébito, mas decaiu do pedido de indenização por danos morais, configurando sucumbência recíproca e justificando a manutenção do rateio proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido de valor ínfimo em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausente demonstração de lesão aos direitos da personalidade. 2. A rejeição do pedido de indenização por danos morais, diante do acolhimento dos demais pedidos formulados na ação, caracteriza sucumbência recíproca e autoriza a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais." Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 02000447220248060124, Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2026; TJCE, Apelação Cível nº 02010463720238060084, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025; TJCE, Apelação Cível nº 00002305820198060123, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025.