Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS REFERENTE A EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Decisão monocrática objetivando a reforma da decisão, que conheceu negou provimento ao recurso inominado do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falha nas cobranças levadas a efeito pelo recorrido III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cobrança embasada em mora de pagamentos. A reparação do dano moral não pode ser presumida, tampouco objeto de enriquecimento da parte que busca a indenização. 4. Mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Inexistente ofensa aos direitos da personalidade da consumidora, não há falar em indenização por dano moral, considerando-se mero dissabor." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ. REsp n. 844.736/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 2/9/2010. TJDFT. Acórdão 264462, 20050110581856 APC, Relator(a): JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2007, publicado no DJe: 13/03/2007. TJRJ. 0001662-21.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).