Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000591-65.2025.8.06.0203 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a promovente, em síntese, ser pessoa idosa, analfabeta funcional e titular do benefício previdenciário de Pensão por Morte nº 104.998.418-5. Afirma ter constatado a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua fonte de renda, decorrentes do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 20219001044000354000, atribuído ao Banco Bradesco S.A., no valor mensal de R$ 75,90. Sustenta que jamais celebrou a referida avença e que, por ser pessoa sem instrução formal, qualquer pactuação exigiria a observância de formalidades essenciais (escritura pública ou procuração pública). Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS (Id 175066262). Despacho inicial deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a citação do banco réu e invertendo o ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 177681804). Sessão de conciliação realizada sem obtenção de acordo entre as partes (ID 195708457). O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 197313571). Em sede prejudicial/preliminar, arguiu a prescrição da pretensão autoral (trienal/quinquenal) e a ausência de interesse de agir/falta de nexo causal. No mérito, alegou que o Histórico de Empréstimos Consignados anexado pela própria autora (Id 175066262) comprova que o Banco Bradesco não efetua e jamais efetuou qualquer desconto a título de RMC em seu benefício previdenciário, pertencendo a RMC e a RCC ativas a terceiras instituições financeiras (Banco BMG S.A. e Banco Agibank S.A.). Argumentou a impossibilidade de produzir prova diabólica de fato negativo e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 197533061), ratificando os termos da exordial e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 222492674), a promovente manifestou expressamente o desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 225647700). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que o acervo probatório documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde das questões controvertidas, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência. 2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito a) Da Arguição de Ilegitimidade Passiva / Ausência de Nexo Causal O promovido sustenta a ausência de pertinência subjetiva passiva e de nexo de causalidade ao argumento de que não realiza nenhum desconto de RMC no benefício da promovente. Segundo a Teoria da Asserção (in status assertionis), as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Havendo imputação de conduta ilícita ao réu, verifica-se presente a legitimidade ad causam passiva. Saber se o réu efetivamente praticou os descontos ou se possui responsabilidade sobre o evento narrado é matéria afeta ao próprio mérito da demanda e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. b) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Suscita o réu a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil) ou quinquenal (art. 27 do CDC) em relação a eventuais contratos encerrados. Nas ações que versam sobre a declaração de inexistência de débito e repetição de indébito decorrente de descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário, a pretensão declaratória de nulidade é imprescritível. Lado outro, a pretensão ressarcitória/reparatória sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do vencimento/desconto de cada parcela (relação de trato sucessivo). Na hipótese vertente, por se constatar no mérito a inexistência de qualquer desconto praticado pelo banco promovido na renda da autora, a análise da fluição do prazo prescricional restou prejudicada. 3. Do Mérito A relação jurídica posta em exame enquadra-se como de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Contudo, ainda que aplicável a legislação consumerista e deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal prerrogativa não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, analisando detidamente a documentação probatória carreada à exordial pela própria promovente - especificamente o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS (Id 175066262) -, verifica-se situação fática incompatível com a pretensão autoral: A Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) ativa de R$ 75,90 averbada no benefício previdenciário nº 104.998.418-5 pertence exclusivamente ao Banco BMG S.A. (Contrato nº 10840764, ativo desde 03/02/2017); A Reserva de Cartão Consignado (RCC) ativa pertence ao Banco Agibank S.A. (Contrato nº 1505010793). No tocante ao réu Banco Bradesco S.A., constam no histórico tão somente registros de contratos antigos de empréstimos mútuos tradicionais devidamente liquidados/refinanciados em anos anteriores, inexistindo qualquer contrato de RMC ou desconto mensal ativo mantido pela referida instituição financeira no benefício da autora. Além disso, inexiste qualquer contratação sob o nº 20219001044000354000, seja ela contrato de RMC ou empréstimo consignado padrão. Aliás, o próprio cartão bancário carreado no ID 175066257 destes autos diz respeito a uam conta no Agibank, não havendo qualquer relação com o Banco Bradesco. Constata-se, portanto, inequívoco equívoco fático na elaboração da peça inicial. A promovente atribuiu ao Banco Bradesco S.A. a responsabilidade por descontos e reservas que são efetuados por instituições financeiras estranhas ao polo passivo deste processo (Banco BMG S.A. e Banco Agibank S.A.). A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil) pressupõe a demonstração da conduta ilícita, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos. Ausente a comprovação de retenção pecuniária operada pelo Banco Bradesco S.A., não há que se falar em conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada. De igual modo, a discussão sobre vícios formais de contratação por pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil e tese firmada no IRDR nº 0630366-64.2019.8.06.0000 do TJCE) resta inteiramente prejudicada, diante da inexistência de contrato do produto RMC vinculado ao banco requerido. Exigir da instituição financeira ré a apresentação de contrato de RMC não pactuado ou a comprovação de ausência de descontos configuraria a imposição de vedada prova diabólica (de fato negativo absoluto). Assim, ausente a demonstração de qualquer ilícito patrimonial praticado pelo réu, a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade de contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe. Por fim, forçoso consignar que a parte que se insurge contra uma determinada relação contratual deve instruir adequadamente os processos, relacionado a petição inicial ao contrato questionado - no caso, além de não ter sido encontrada a contratação questionada nos documentos acostados com a inicial, percebe-se claramente que o próprio cartão bancário juntado para instruir o pedido diz respeito a instituição financeira diversa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a promovente beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - respondendo
