Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ICÓ UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó, CE, 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798, E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3001182-83.2026.8.06.6090 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR DALVANEIDE BENTO DA SILVA DE MISQUITA RÉU UNIMED SEGURADORA S/A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por DALVANEIDE BENTO DA SILVA DE MISQUITA em face de UNIMED SEGURADORA S/A, na qual a autora, aposentada, afirma ter constatado em seu extrato bancário descontos referentes a seguro que alega jamais ter contratado, postulando a anulação do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, estimada em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), acrescida das parcelas vincendas, e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Realizada audiência virtual em 03/09/2026, a tentativa de conciliação não logrou êxito, tendo ambas as partes se manifestado pelo julgamento antecipado da lide. A promovida apresentou contestação e a parte autora, embora regularmente intimada para impugná-la (ID 238267799), deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica, conforme certidão (ID 249964037). PRELIMINARES PRESCRIÇÃO A promovida suscita a prescrição total da pretensão autoral, sustentando a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ao argumento de que o último desconto ocorreu em abril de 2021 e a ação somente foi ajuizada em 14/07/2026, de modo que tanto a pretensão de reparação material quanto a de reparação moral estariam fulminadas pelo decurso do tempo (ID 238239095). De início, afasta-se a aplicação do prazo trienal. A pretensão deduzida decorre de alegado defeito na prestação do serviço, consistente em descontos realizados na conta da consumidora sem contratação válida, hipótese que atrai a regra especial do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Todavia, o afastamento do prazo trienal não conduz à rejeição da prejudicial, porquanto, mesmo sob o prazo quinquenal, a prescrição se encontra consumada. Este Juízo adota o entendimento de que, nas demandas que versam sobre descontos indevidos em conta bancária, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos é contado de cada desconto, aplicando-se o corte das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Proposta a demanda em 14/07/2026, somente seriam exigíveis os descontos efetivados a partir de 14/07/2021. O extrato bancário trazido pela própria autora abrange o período de 08/07/2020 a 07/05/2021 e registra, sob a rubrica de cobrança de seguro Unimed, apenas cinco lançamentos: 05/08/2020, no valor de R$ 29,70; 08/09/2020, no valor de R$ 29,70; 02/12/2020, no valor de R$ 29,70; 05/03/2021, no valor de R$ 36,50; e 08/04/2021, no valor de R$ 36,50 (ID 220525363). Não há, no período coberto pelo documento, qualquer outro débito da mesma natureza, e a promovida afirma que a proposta de seguro foi cancelada em abril de 2021 (ID 238239095), assertiva que não foi impugnada pela autora, que deixou de apresentar réplica (ID 249964037). É certo que a petição inicial menciona que os descontos teriam se iniciado em meados de 2021 e apresenta memória de cálculo com 10 (dez) parcelas de R$ 36,50 (ID 220525354/5). Compulsando os autos, porém, não se encontra qualquer prova de desconto posterior a 08/04/2021, ônus que incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sobretudo porque os extratos de sua própria conta corrente estão ao seu alcance e foram por ela emitidos em 29/04/2026 (ID 220525363). A narrativa genérica da inicial, desacompanhada de lastro documental, não infirma o que a prova produzida revela. Assim, o último desconto comprovado ocorreu em 08/04/2021, de sorte que o prazo quinquenal se esgotou em 08/04/2026, antes do ajuizamento da ação, e todas as parcelas descontadas são anteriores ao marco de 14/07/2021. Está prescrita, portanto, a pretensão de repetição do indébito. A mesma conclusão alcança a pretensão indenizatória por danos morais, que tem por causa de pedir exatamente os descontos ocorridos entre agosto de 2020 e abril de 2021. Os lançamentos foram realizados mensalmente na conta corrente da própria autora, de livre acesso, não sendo possível postergar o termo inicial do prazo para a data em que ela resolveu emitir o extrato, sob pena de deixar o curso da prescrição ao exclusivo arbítrio do titular da pretensão. Ademais, analisando o feito, não se verifica a alegação ou a prova de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Desse modo, acolho a prejudicial de prescrição quanto às pretensões de repetição do indébito e de indenização por danos morais, com fundamento no art. 27 do CDC. DO INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual deve estar presente no momento da sentença (art. 493 do CPC). O pedido de anulação do negócio jurídico tem por finalidade prática fazer cessar os descontos e servir de suporte às pretensões condenatórias. Ocorre que os descontos cessaram em abril de 2021, com o cancelamento da proposta noticiado pela promovida e não impugnado (ID 238239095/3), e as pretensões condenatórias estão prescritas, conforme exposto no tópico anterior. Nessa conjuntura, eventual provimento sobre a validade de vínculo já extinto há mais de cinco anos não traria à autora qualquer utilidade jurídica concreta, o que evidencia a ausência de interesse processual nesse ponto, impondo-se a extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, tendo as próprias partes, na audiência de conciliação, manifestado expressamente o desinteresse na instrução e requerido o julgamento antecipado da lide (ID 238276397), o que torna superado o requerimento genérico de produção de provas e de depoimento pessoal formulado na inicial (ID 220525354). Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC e no art. 5º da Lei 9.099/95, cabe ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, trata-se de questão eminentemente de direito, já suficientemente documentada nos autos, uma vez que a solução da controvérsia depende apenas da verificação das datas dos descontos, comprovadas pelo extrato bancário apresentado pela autora, e da data do ajuizamento da ação, elementos objetivos que dispensam dilação probatória. O juiz é destinatário das provas, competindo-lhe determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), de modo que, estando o conjunto probatório apto à formação do convencimento, o julgamento no estado em que se encontra o processo não configura cerceamento de defesa. A controvérsia decorre de relação de consumo, porquanto a autora se apresenta como destinatária final de serviço de seguro e a promovida como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, o que justifica a aplicação do prazo prescricional do art. 27 do mesmo diploma, como acima exposto. MÉRITO Acolhida a prescrição das pretensões condenatórias e reconhecida a ausência de interesse processual quanto ao pedido de anulação, fica prejudicado o exame do mérito propriamente dito, isto é, da regularidade da contratação, da alegada ausência de juntada do instrumento contratual pela promovida, da forma da repetição do indébito e da configuração do dano moral, bem como dos pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos. A prescrição atinge a pretensão de exigir a reparação, de sorte que, uma vez reconhecida, não cabe ao Juízo avançar sobre o direito material que a fundamentaria. Registre-se, por fim, que o desfecho decorre do próprio conjunto probatório trazido pela autora, a quem cabia demonstrar a ocorrência de descontos dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o feito nos seguintes termos: a) reconheço a prescrição das pretensões de repetição do indébito e de indenização por danos morais formuladas por DALVANEIDE BENTO DA SILVA DE MISQUITA em face de UNIMED SEGURADORA S/A e, quanto a elas, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; c) defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a declaração de hipossuficiência firmada (ID 220525366/1) e a condição de aposentada declarada na inicial, sem elementos que a infirmem; d) retifique a Secretaria o cadastro processual para fazer constar o nome da autora como DALVANEIDE BENTO DA SILVA DE MESQUITA, conforme documento de identidade (ID 220525365); Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado, Dr. Delmiro Caetano Alves Neto (OAB/CE 33.156), pelo diário. Intime-se a parte promovida por meio de seu advogado, Dr. Cláudio Furtado Pereira da Silva (OAB/RS 62.718), pelo diário, conforme requerido na contestação. Icó, data registrada no sistema. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo Portaria nº 02703/2025 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icó/CE, data registrada no sistema. Dr. Jandercleison Pinheiro Jucá Juiz de Direito
