Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sidney Jose dos Santos contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento n art. 487, I, do CPC, o que faço para: A) condenar a ré em proceder ao recálculo do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos em atraso à parte autora, sob a rubrica de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e o Tema 368 do STF, observando-se as parcelas mensais e a tabela progressiva correspondente a cada período; B) condenar a requerida à restituição das diferenças entre o montante retido a maior e o efetivamente devido, considerando a prescrição quinquenal e a possibilidade de compensação de valores, caso comprovada restituição em declaração anual de imposto de renda. No cálculo do crédito de natureza tributária: Para o período até 08/12/2021: a correção monetária observará a variação do IPCA-E, desde a data do desembolso indevido (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC, vedada acumulação de outro índice de atualização (Súmula 188 do STJ). No período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025, por força da EC nº 113/2021, a taxa SELIC será aplicada como índice único, pois engloba atualização monetária,juros moratórios e compensatórios (artigo 3º da EC 113), porquanto vedada acumulação de outro índice de atualização ou de juros (Tema 1419 do STF). Por fim, a partir de 01/08/2025, retoma-se os critérios anteriores à EC nº 113/2021, em conformidade com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 - art. 3º, § 2º: "Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário." Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.