Ementa
Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para reconhecer a inexigibilidade dos descontos havidos em benefício previdenciário da requerente, decorrentes dos contratos nº 583398877, parcelas de R$ 445,70; Contrato nº 582287091, parcelas de R$ 32,00 e Contrato nº 807087587, parcelas de 16,30; e condenar a requerida a ressarcir em dobro os valores descontados, sem prejuízo da inclusão dos descontos realizados no curso da presente demanda. A devolução deverá ocorrer com o acréscimo de correção monetária desde os descontos e juros de mora a partir da citação. Outrossim, condeno a instituição financeira a indenizar a autora por danos morais ora arbitrados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação. DEFIRO a tutela antecipada a fim de que a requerida suspenda imediatamente os descontos realizado no benefício previdenciário da requerente em decorrência do contrato impugnado, sob pena de fixação de multa e inclusão dos valores no valor condenatório. Sem prejuízo, OFICIE-SE AO INSS para que haja a imediata cessação dos descontos advindos do empréstimo ora declarado inexistente. O valor depositado em conta da autora decorrentes dos referidos contratos, e à sua revelia servirá, oportunamente, como pagamento parcial da presente condenação, compensando-se. Com a superveniente promulgação da Lei nº 14.905/2024, insta marcar que na atualização da condenação, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, após o que deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa (Embargos de Declaração Cível nº 1007697-57.2023.8.26.0161/50001, 34ª Câmara de Direito Privado DP III Relator Des. Romolo Russo 22/11/2024).Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001179-64.2025.8.26.0408/SP
AUTOR : CLAUDETE APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB SP159458)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)
SENTENÇA
Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para reconhecer a inexigibilidade dos descontos havidos em benefício previdenciário da requerente, decorrentes dos contratos nº 583398877, parcelas de R$ 445,70; Contrato nº 582287091, parcelas de R$ 32,00 e Contrato nº 807087587, parcelas de 16,30; e condenar a requerida a ressarcir em dobro os valores descontados, sem prejuízo da inclusão dos descontos realizados no curso da presente demanda. A devolução deverá ocorrer com o acréscimo de correção monetária desde os descontos e juros de mora a partir da citação. Outrossim, condeno a instituição financeira a indenizar a autora por danos morais ora arbitrados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação. DEFIRO a tutela antecipada a fim de que a requerida suspenda imediatamente os descontos realizado no benefício previdenciário da requerente em decorrência do contrato impugnado, sob pena de fixação de multa e inclusão dos valores no valor condenatório. Sem prejuízo, OFICIE-SE AO INSS para que haja a imediata cessação dos descontos advindos do empréstimo ora declarado inexistente. O valor depositado em conta da autora decorrentes dos referidos contratos, e à sua revelia servirá, oportunamente, como pagamento parcial da presente condenação, compensando-se. Com a superveniente promulgação da Lei nº 14.905/2024, insta marcar que na atualização da condenação, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, após o que deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa (Embargos de Declaração Cível nº 1007697-57.2023.8.26.0161/50001, 34ª Câmara de Direito Privado DP III Relator Des. Romolo Russo 22/11/2024).Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.
