Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO Avenida Francisco Auderley Cardoso, S/N, Trajano Nogueira, Barro, CEP 63380-000 WhatsApp Business: (88) 3554-1494 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000270-19.2025.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: AUTOR: VICENTE LUIZ DOS SANTOS Polo passivo: REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Vicente Luiz dos Santos em desfavor da Banco Itau Consignados S.A. Sustenta a promovente que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de um contrato consignado supostamente contratado com o Banco Itau Consignado S.A, no entanto nega que tenha realizado qualquer contratação que tenha dado origem a estes débitos. No caso a parte questiona o contrato nº ° 565008239. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação de ID 177643740 trazendo a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial da prescrição. No mérito, sustenta que o contrato foi devidamente formalizado e que os descontos eram devidos. Após réplica à contestação, foi determinada a realização de perícia no contrato acostado, com ônus para parte promovida, já que a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas. Embora determinada a realização da perícia e estabelecido que seria ônus da parte requerida providenciar o recolhimento, esta não cumpriu com o ônus processual imposto, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do essencial. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO De partida, passo a enfrentar a preliminar trazida pela parte promovida em sede de contestação. Não merece acolhida a preliminar de falta interesse de agir, pois, de acordo com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88, qualquer lesão ou ameaça de direito pode ser submetida à apreciação do judiciário. Aliás, de acordo com o sistema de jurisdição una, adotado no nosso ordenamento, a busca da via administrativa não é condição para ter acesso à tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar arguida. No que se refere à prejudicial de mérito, constato que causa de pedir da demanda se assenta reparação de danos causados pelo defeito do serviço, tratando-se, pois, de pretensão submetida ao instituo da prescrição. Aliás, como autora busca a responsabilização do banco promovido em razão de fato do serviço, ou seja, um ato do banco que ocasionou dano à promovente, resta inequívoco que a prescrição não será regulamentada pelo Código Civil, mas pelo art. 27 do CDC, cuja redação atesta que: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.". Quanto o termo a quo do prazo prescricional, entendo que deve ser a data de cada desconto, pois não pode a promovente alegar que desconhecia a existência do dano se as prestações estavam sendo descontadas em seu benefício a cada mês. Neste sentido é o entendimento encampado pelo TJCE, consoante se apanha dos seguintes julgados: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO (EAREsp 676.608/RS). PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEDUZIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. i. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais formulados na presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual, impugnando o empréstimo consignado nº 771194323, no valor total de R$ 583, em 60 prestações de R$ 18,03 (fl. 28), que a promovente alega não ter contratado junto à instituição promovida. 2. A insurgente requer a fixação de indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00, a restituição em dobro do indébito e o afastamento da prescrição das parcelas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se há danos morais a serem indenizados, se a restituição do indébito está em conformidade com o entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), bem como se deve ser afastada a prescrição das parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito. III. Razões de decidir 4. No caso em comento, os descontos encerraram em dezembro/2018 (fl. 28), de modo que deve haver a devolução simples dos valores descontados, porquanto anteriores a 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), devendo-se, contudo, considerar a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (26/11/2019), para fins de restituição do indébito, não merecendo reforma a decisão neste ponto. 5. Verifica-se que as deduções referentes ao empréstimo correspondiam a parcelas de R$ 18,03 sobre um benefício previdenciário de R$ 998,00 (1,80% - fl. 28), tendo a parte ajuizado a ação somente em novembro/2019, ou seja, mais de cinco anos após o início dos descontos (janeiro/2014). Com base nisso, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por ser montante adequado e proporcional ao caso, considerando que, embora as deduções tenham se dado em valor não elevado, foram irregulares e incidiram sobre verba alimentar também não elevada. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), sob o índice INPC-E e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0009855-10.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. OMISSÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver nas decisões judiciais omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou no dispositivo. II. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, de 05 (cinco) anos, considerando a existência de descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado. III. No caso dos autos, tendo em vista o prazo quinquenal, ocorreu a prescrição parcial das parcelas dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV. A aplicação da decadência está correlacionada ao prazo para interposição da ação, pois a demanda trata de uma relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, razão pela qual deve ser aplicado o instituto da prescrição e não da decadência (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC). V. Portanto, as parcelas relativas ao período de maio de 2014 a novembro de 2016 estão prescritas, razão pela qual deve ser reconhecida a sua inexigibilidade a título de restituição de indébito. VI. Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS, para tão somente reconhecer a prescrição das parcelas de 5 (cinco) antes do ajuizamento da ação, mantendo os demais pontos do acórdão irretocáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Agravo Interno nº 0626504-49.2023.8.06.0000/50001, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o recurso, para tão somente reconhecer a prescrição das parcelas de 5 (cinco) antes do ajuizamento da ação, mantendo os demais pontos do acórdão irretocáveis, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0050466-32.2021.8.06.0159, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. DESCONTOS DEBITADOS DO BENEFÍCIO DE PENSIONISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOCUMENTOS QUE TORNEM O NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminares de decadência e prescrição quanto ao direito autoral, além de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitadas parcialmente. No caso em tela, o último desconto no benefício previdenciário da consumidora ocorreu em janeiro de 2021 e ela judicializou sua pretensão indenizatória na data de 19/01/2023. Portanto, não há falar em prescrição para se discutir o contrato, mas tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2[…] . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para negar provimento ao apelo da autora e para dar parcial provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200111-65.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Dito isto e considerando que a demanda foi ajuizada em 30/06/2025 que se postula a restituição de parcelas que retroagem ao ano de 2016, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão autoral, notadamente no que se refere à pretensão de restituição das parcelas anteriores a 30/06/2020. No que tange ao mérito da postulação, constato, inicialmente, que deve prosperar o pedido de reconhecimento da inexistência de débito e, por conseguinte, da ilegalidade de valores descontados no benefício previdenciário da promovente. Com efeito, a negativa da existência da relação contratual pela parte promovente impõe a inversão do ônus da prova, não apenas por sua evidente hipossuficiência perante a Promovida (art. 6º, "VIII", CDC), mas pela própria proposição em que se baseia a pretensão autoral, a qual enuncia um "não-fato", passível somente de contraprova. Se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a sua existência, já que tal alegação constitui-se um fato impeditivo do direito do autor e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Não obstante seja da parte promovida o ônus de provar a existência regular da contratação e, por conseguinte, dos descontos realizados no benefício previdenciário da promovente e da negativação realizada, não foi acostada comprovação idônea neste sentido. Com efeito, apesar da juntada da documentação de ID 177643742, a parte promovente controverteu a autenticidade das assinaturas e a promovida não recolheu os honorários periciais que lhe cabiam, para se verificar se assinaturas constantes no contrato, era, ou não, da promovente. Com efeito, conforme se apanha do Tema Repetitivo 1061, do STJ, é ônus do banco acionado comprovar a autenticidade das assinaturas do contrato juntado, de modo que, como não recolheu os honorários periciais necessários a avaliação de autenticidade das assinaturas, não podem ser consideradas autênticas. Nesse sentido, calha trazer à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de dano moral. Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Sentença de procedência. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. Tema 1061 do STJ. Banco que não depositou os honorários, manifestando-se pela dispensa da produção da perícia grafotécnica. Preclusão operada. Ausente prova segura da contratação. Conduta incorreta da instituição financeira. Súmula 479 STJ. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Declaração de nulidade do contrato acertada. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019171520218260030 Apiaí, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 06/09/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO APRESENTADO QUE FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU INERTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. (TJ-SC - APL: 50048994720218240075, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Demonstrado, pois, que o contrato não foi realizado pela parte promovente, resta inequívoco o dever do banco indenizar a parte promovente pelos danos sofridos. Esclareço que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demonstrado o dever de indenizar do banco promovido, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente. Inicialmente, como o banco não comprovou estar amparado em autorização contratual para realizar os descontos questionados no benefício da promovente, de rigor a devolução dos valores efetivamente cobrados em decorrência do contrato vergastado. No que concerne a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC), tem-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que esta devolução independe da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os antecedentes ao marco temporal, a devolução deve ser simples. Por fim, quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a realização de descontos no benefício previdenciário da parte promovente, sem o seu prévio consentimento. Quanto ao segundo elemento, qual seja, o dano, como ressalva à regra do Direito Civil de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. O que não é o caso dos autos. Com efeito, os são de valores ínfimos e incapazes de gerar um comprometimento efetivo na renda familiar da promovente, de modo que a situação deve ser encarada como mero aborrecimento, notadamente quando se considera o tempo para o ajuizamento da demanda. De fato, o valor das parcelas do empréstimo é de apenas R$ 27,70 o que equivale a um pouco menos de 3% do valor do benefício da autora na época dos descontos. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem reconhecendo a incidência do dano moral, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. VALOR IRRISÓRIO E TEMPO PARA DEMANDAR. BANCO APELANTE COMPROVOU TRANSFERÊNCIA DO VALOR. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita o promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade da assinatura a rogo. Art. 595 do CC. Contrato declarado inexistente. 3. Danos morais não configurados. Valor da parcela de pequeno valor e grande lapso temporal entre o primeiro desconto e a data de ingresso em juízo demonstram que o fato descrito na inicial configura um mero aborrecimento incapaz de causar dano a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo. 4. Comprovados os descontos indevidos de valores na conta do demandante/apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser em dobro em relação aos descontos ocorrido após o dia 30/03/2021 e, na forma simples os ocorridos anteriores a esta data. 5. Recurso conhecido e dado parcial provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data assinatura eletrônica. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200599-83.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) Reforce-se, ainda, que a parte autora deixou transcorrer mais de três anos da data do último desconto para questionar o contrato, o que reforça, conforme jurisprudência acima mencionada, a inexistência de limitação gerada pelos descontos. Desnecessários maiores contornos. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser o acolhimento parcial dos pedidos medida de rigor. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, acolhendo PARCIALMENTE a pretensão autoral APENAS para: a) declarar a inexistência do contrato de Empréstimo Consignado questionado nesta demanda. b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora (em dobro somente aqueles descontos feitos a partir de 30.03.2021 e os demais de forma simples) os valores relativos às parcelas do referido contratos, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA), observando a prescrição das parcelas anteriores a 30/06/2020. Condeno, ainda a parte promovida o pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10 % do valor da condenação. Como decorrência lógica da desconstituição do negócio jurídico questionado, autorizo que o valor disponibilizado à parte autora seja utilizado e compensado para amortizar o débito fixado nesta sentença, valor que será atualizado pelo IPCA-E desde o depósito. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Data na assinatura eletrônica. KLÓVIS CARÍCIO DA CRUZ MARQUES Juiz de Direito
