Ementa
Ante o exposto, com fundamento no § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVÓRCIO de ELIEL GOMES DE AMORIM e FRANCISCA JACILENE NUNES DE AMORIM, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil indicado (Id 249444626) para que proceda à margem do assento de casamento das partes com as alterações necessárias, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, Francisca Jacilene Nunes. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade judicial deferida, que se estende às serventias extrajudiciais. Dispensa-se a ciência do Ministério Público Estadual, considerando que as partes são maiores e capazes. Ante o evidente desinteresse recursal das partes, dou a presente sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 3001267-07.2026.8.06.0032 Promovente: ELIEL GOMES DE AMORIM e outros Promovido: SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por ELIEL GOMES DE AMORIM e FRANCISCA JACILENE NUNES DE AMORIM. Relatam que são casados desde 18 de dezembro de 2021, mas que estão separados de fato há mais de 01 ano, sem possibilidade de reconciliação. Afirmam que não amealharam bens na constância do casamento a dividir e que não têm filhos em comum. Decido. O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O art. 1.571, IV, do Código Civil elenca o divórcio como uma das formas de extinção da sociedade conjugal, enquanto o art. 226, §6º da Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil através do divórcio direto, independente de prévia separação judicial. Com efeito, não há, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão consensual dos requerentes de dissolução do vínculo conjugal, razão pela qual o pedido merece ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVÓRCIO de ELIEL GOMES DE AMORIM e FRANCISCA JACILENE NUNES DE AMORIM, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil indicado (Id 249444626) para que proceda à margem do assento de casamento das partes com as alterações necessárias, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, Francisca Jacilene Nunes. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade judicial deferida, que se estende às serventias extrajudiciais. Dispensa-se a ciência do Ministério Público Estadual, considerando que as partes são maiores e capazes. Ante o evidente desinteresse recursal das partes, dou a presente sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
