Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3009167-24.2026.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. Polo Passivo: JOAO RIBEIRO PONTE JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de João Ribeiro Ponte Júnior. Ao analisar a exordial, este Juízo constatou a inconsistência na atribuição do valor da causa e, consequentemente, insuficiência no recolhimento das custas iniciais. Em decorrência, proferi decisão determinando a intimação da parte autora para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigir o valor da causa e comprovar o efetivo recolhimento integral das custas processuais devidas. A deliberação fez constar expressa advertência de que a inércia implicaria o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição do feito, nos moldes delineados pelo art. 290 do Código de Processo Civil (id 253370048). A parte autora, devidamente intimada, apresentou a petição de id 254574152, onde requereu a retificação do valor da causa para R$ 143.812,05, mas condicionou o pagamento a uma providência administrativa da Secretaria (disponibilização da guia de custas), não tendo comprovado o preparo. É o breve relatório. Decido. Impende destacar que a apresentação da manifestação autoral opera a imediata preclusão consumativa. Ao protocolar sua resposta ao comando judicial, o banco consumou a oportunidade processual para a prática do ato, revelando de forma inequívoca sua postura de não realizar a emissão autônoma da guia pelo sistema FERMOJU. Nos termos da sistemática processual, praticado o ato, extingue-se a respectiva faculdade, sendo absolutamente despiciendo e contrário à duração razoável do processo aguardar o mero decurso do prazo remanescente para certificar uma inércia temporal quando a parte já apresentou uma recusa ativa em cumprir o ônus que lhe incumbia. A prestação jurisdicional é caracterizada como serviço público que, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita, é condicionado ao prévio e integral recolhimento das custas processuais, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, inicialmente, que o comportamento da parte autora não se afigura como fato isolado. Este Juízo tem identificado uma prática sistemática e deliberada de subdimensionamento do valor da causa por parte deste litigante institucional em inúmeros feitos (a exemplo dos processos nº 3003985-57.2026.8.06.0167, 3003094-36.2026.8.06.0167 e outros), o que configura burla ao recolhimento das custas devidas ao erário. Nesse contexto, a solicitação contida na manifestação, para que a secretaria emita a guia de custas, revela-se como mais um capítulo de uma estratégia processual voltada a embaraçar a marcha processual e transferir o ônus operacional do banco para a máquina judiciária. Não há qualquer amparo legal que obrigue o Juízo a atuar como auxiliar administrativo de instituição financeira de grande porte, cujos patronos dispõem de acesso irrestrito ao sistema FERMOJU para a emissão de DAE's. Tal proceder distancia-se dos deveres de boa-fé e cooperação (arts. 6º e 77 do CPC). A formulação de requerimento administrativo incabível voltado à Secretaria não supre nem substitui o ônus processual de efetuar e comprovar o preparo, faculdade esta que restou consumada no momento da manifestação. No caso ora em apreço, o comando judicial veiculado pelo despacho inicial de emenda foi amparado em norma legal, claro, impositivo e desprovido de dubiedade: determinou à parte a comprovação do recolhimento, sob as penas do cancelamento da distribuição. A parte, ao optar por formular requerimento incabível em vez de efetivar o preparo, assumiu o risco da preclusão, mormente por não se tratar de obstáculo criado por ato do Juízo (art. 223, CPC). A aplicação da regra processual, neste caso, é imperativa para preservar a dignidade da justiça e a isonomia tributária. Admitir que litigantes profissionais descumpram prazos de preparo mediante a criação de obstáculos artificiais esvaziaria a força vinculante das regras processuais claras. A recusa em comprovar o recolhimento pelos meios próprios cristaliza a preclusão consumativa e caracteriza o abandono deliberado da providência que lhe competia, devendo a parte suportar o ônus de sua inação. Assegurado, destarte, o contraditório prévio por meio do despacho que assinalou a necessidade da medida sob pena específica de sanção, não há violação à vedação à decisão surpresa ou aos ditames de cooperação e primazia da resolução de mérito, atraindo-se a imperiosa incidência do art. 290 e do art. 321, parágrafo único, ambos do diploma adjetivo civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, fundamentado no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes delineados pelo art. 485, inciso I, c/c o art. 290, ambos do diploma legal supracitado. Sem condenação em custas complementares, ante a natureza da presente decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual (não houve citação da parte adversa). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se após o trânsito em julgado para a autora, com as devidas baixas. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
