Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 80/85). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Certifique-se. Encaminhe-se cópia desta sentença à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais - ELABDJ, da Gerência Executiva do INSS, via e-mail ([email protected]), para imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente devido à parte autora Márcio dos Santos Alves Tenório, CPF nº 309.518.058-60, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita (fls. 58/59). Por fim, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 30 dias, intimando-se a parte autora a seguir. P. I. C. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)