Ementa
Processo 1000508-54.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Euda Estevão Araújo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EUDA ESTEVÃO ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: CONDENAR a autarquia-ré a conceder e implantar em favor da autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (Espèce 94), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. FIXAR o termo inicial (DIB) a partir do dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença (NB 624.531.927-0), ou seja, em 13/03/2019, respeitada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. CONDENAR o réu ao pagamento das prestações em atraso, em parcela única, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, os quais incidirão apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais em razão de isenção legal. Destaca-se, igualmente, que a parte autora é isenta de custas e verbas de sucumbência na Justiça Comum Estadual por força do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sentença sujeita ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), ressalvada a hipótese de o proveito econômico revelar-se inferior aos tetos do art. 496, § 3º, I, do CPC após a liquidação. Por força do trabalho totalmente concluído e entregue às fls. 315/332, caso ainda não tenha sido efetuado, determino o levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se.