Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001564-54.2026.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIA DE LIMA SIMAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro interposta por ANTONIA DE LIMA SIMÃO, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A. No dia 14 (quatorze) do mês de outubro do ano de 2026, em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Viagem/CE, foi realizada conciliação entre as partes, as quais, de livre e espontânea vontade, celebraram acordo para pôr fim ao litígio. Conforme os termos da assentada, as partes repactuaram o débito relativo à obrigação de pagar, pondo fim ao litígio. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual as partes realizaram autocomposição. Conforme o ajuste firmado em audiência: a) O BANCO DO BRASIL S.A. pagará o valor de até R$ 3.000,00, mediante depósito na conta do advogado da parte autora, no prazo de 20 dias contados da homologação do acordo; b) O banco compromete-se a cancelar as tarifas bancárias objeto da demanda; c) Após o cumprimento integral das obrigações, a parte autora dará quitação plena, geral, irrevogável e irretratável quanto aos fatos, pedidos e direitos discutidos na ação, renunciando a novas pretensões relacionadas ao mesmo objeto. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, a homologação é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito
