Inteiro teor
Processo nº: 3000169-09.2025.8.06.0036 Requerente: MARIA AUXILIADORA NOBRE SOARES GOMES Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial promovido por MARIA AUXILIADORA NOBRE SOARES GOMES em face do ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de viabilizar o custeio de suplemento nutricional necessário à continuidade do tratamento de saúde da exequente, em cumprimento ao comando judicial proferido nos autos principais nº 0200538-75.2022.8.06.0036. No curso deste incidente, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros do ente público executado, por meio do SISBAJUD, no montante de R$ 11.025,00, destinado à aquisição dos suplementos nutricionais prescritos. Após a efetivação do bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial, foi expedido alvará eletrônico em favor da exequente, no valor atualizado de R$ 11.027,61, cujo pagamento foi posteriormente certificado pela Secretaria, conforme ID 190412223 e documentos correlatos. Intimada a parte exequente para comprovar a destinação dos recursos levantados, houve apresentação de nota fiscal, acompanhada de pedido de extinção do incidente e de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A documentação constante dos autos demonstra que a providência executiva pretendida foi concretizada, mediante bloqueio e levantamento da quantia destinada à aquisição dos suplementos nutricionais necessários ao tratamento da exequente. Com efeito, a certidão de ID 190412223 atesta que o alvará eletrônico foi efetivamente pago, tendo sido disponibilizado à beneficiária o montante de R$ 11.027,61. Ademais, a parte exequente apresentou documento fiscal destinado à comprovação da utilização dos recursos, atendendo à determinação judicial anteriormente estabelecida. Nesse contexto, alcançada a finalidade específica deste incidente, não subsiste razão para o seu prosseguimento, uma vez satisfeita a obrigação que justificou a instauração do presente cumprimento provisório. A extinção encontra amparo nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis à satisfação da obrigação executada, sem prejuízo da preservação dos efeitos e dos comandos estabelecidos no processo principal quanto à continuidade do fornecimento do tratamento nutricional, na extensão em que ali determinado. A presente decisão, portanto, limita-se à satisfação da obrigação objeto deste incidente, não importando exoneração do ente público quanto às prestações vincendas ou às demais obrigações eventualmente subsistentes no processo originário. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, a pretensão deve ser examinada à luz do princípio da causalidade e das particularidades deste cumprimento. O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil prevê o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, bem como na execução, resistida ou não, observadas as disposições legais pertinentes. Na hipótese, a instauração deste incidente decorreu da necessidade de adoção de medidas executivas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente concedida, diante da ausência de disponibilização tempestiva dos suplementos nutricionais prescritos. A satisfação da obrigação somente se concretizou após a adoção das providências executivas nestes autos, circunstância que autoriza considerar o princípio da causalidade na definição dos encargos processuais. A fixação da verba honorária deve, entretanto, observar as peculiaridades da atuação profissional desenvolvida especificamente neste incidente, a natureza da providência executiva, o trabalho realizado, o tempo exigido e a necessidade de evitar duplicidade remuneratória em relação à atuação desempenhada no processo principal. Com efeito, o patrono da exequente já possui remuneração honorária vinculada à demanda originária, na qual foi reconhecido o direito material à prestação de saúde e estabelecida a correspondente verba sucumbencial. O presente arbitramento, por conseguinte, deve permanecer restrito à atuação desenvolvida neste cumprimento provisório, sem se confundir com a remuneração decorrente do processo principal e sem representar nova fixação de honorários sobre a obrigação material ali reconhecida. Consideradas essas circunstâncias, mostra-se adequado arbitrar honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia compatível com a extensão e a complexidade da atividade processual especificamente desenvolvida neste incidente, sem sobreposição indevida com a verba honorária estabelecida nos autos originários. A fixação observa, no que pertinente, os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em conjugação com a regra de cabimento prevista no § 1º do mesmo dispositivo, consideradas as particularidades da atuação executiva e a necessidade de individualização da verba em relação ao objeto deste cumprimento. A condenação honorária ora estabelecida possui, assim, objeto delimitado: remunerar a atuação profissional especificamente relacionada à instauração e ao desenvolvimento deste incidente executivo, não alcançando a atividade desempenhada na ação principal nem alterando a verba honorária anteriormente fixada naquele processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto deste incidente e JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. 2. CONDENO o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixados por apreciação equitativa, consideradas as particularidades deste incidente e a atuação profissional nele desenvolvida, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil, observados os critérios legais pertinentes. Esclareço que a verba ora arbitrada se restringe exclusivamente à atuação profissional neste cumprimento provisório, não se confundindo com os honorários fixados ou devidos no processo principal nº 0200538-75.2022.8.06.0036, no qual o patrono já possui remuneração própria pela atuação correspondente, vedada a duplicidade de remuneração pelo mesmo trabalho. Sem custas adicionais, observadas as disposições legais aplicáveis à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos, ressalvada a necessidade de providências relativas à cobrança da verba honorária ora fixada, caso não satisfeita espontaneamente. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Paulo Henrique Lima SoaresJuiz de Direito
