Ementa
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3091672-22.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Requerente: JOAO VITOR TRAJANO DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros Sob amparo do Enunciado 90 do FONAJE, homologo o pedido de desistência do ID 250955288. De consequência, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Imediata certificação do trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.