Ementa
el a filha menor - Desnecessidade de escritura pública - Precedentes - Desnecessidade de aceitação da donatária (art. 543 do Código Civil) - Não incidência de emolumentos, por haver gratuidade expressamente exposta no título - Necessidade, contudo, de recolhimento dos tributos - Dúvida prejudicada e recurso não conhecido. Portanto, não é necessária instauração de procedimento para impelir o doador a lavrar escritura de doação uma vez que as interessadas já possuem título hábil ao pretendido registro. Portanto, com fulcro no artigo 3330, III, CPC, indefiro a petição inicial e por consequência, julgo extinto este processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do já referido estatuto. Sem custas (fls 108, processo nº 1002467-24.2023.8.26.0229). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 0000584-13.2026.8.26.0372 (processo principal 1002467-24.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.G.S. - A.P.S. - Trata-se de ação movida por A B G dos S em face de A P dos S, nos termos de petição inicial e documentos de fls 1/11, pretendendo fazer doação de imóvel formalizada no processo nº 1002467-24.2023.8.26.0229. É o caso de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. A sentença homologatória de acordo em que formalizada a doação é título hábil ao pretendido registro da doação em matrícula de imóvel; a inércia do doador em lavrar escritura de doação não impede o ingresso no folio real. Neste sentido: Apelação nº 1000762-62.2014.8.26.0663; VOTO Nº 29.189; Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Carta de Sentença, oriunda de separação judicial, com doação de imóvel a filha menor - Desnecessidade de escritura pública - Precedentes - Desnecessidade de aceitação da donatária (art. 543 do Código Civil) - Não incidência de emolumentos, por haver gratuidade expressamente exposta no título - Necessidade, contudo, de recolhimento dos tributos - Dúvida prejudicada e recurso não conhecido. Portanto, não é necessária instauração de procedimento para impelir o doador a lavrar escritura de doação uma vez que as interessadas já possuem título hábil ao pretendido registro. Portanto, com fulcro no artigo 3330, III, CPC, indefiro a petição inicial e por consequência, julgo extinto este processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do já referido estatuto. Sem custas (fls 108, processo nº 1002467-24.2023.8.26.0229). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. Ciência ao MP. - ADV: MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE (OAB 484349/SP), CAMILA MAYARA DA SILVA (OAB 469727/SP), BRUNA CAROLINE BERTO GIANEZI (OAB 538608/SP)
