Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 330, III, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade da verba suspensa pelo prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, somente sendo dela cobrada se, nesse prazo, deixar de fazer jus à gratuidade. Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização processual. Certificado o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.