Ementa
Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação formalizada no ID 253067470 para decretar o divórcio de MARIA BRUNA DOS SANTOS COELHO e ANTONIO IVANDERSON COELHO RODRIGUES, o que faço na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade da justiça, de sorte que custas, emolumentos e demais despesas - atribuídos pro-rata - ficam com exigibilidade adstrita às hipóteses do art. 98, § 3º, do CPC. Ausente honorários, porquanto a autocomposição não deixa entrever sucumbência. P.R.I.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3004026-28.2026.8.06.0101 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: MARIA BRUNA DOS SANTOS COELHOREQUERENTE: ANTONIO IVANDERSON COELHO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por MARIA BRUNA DOS SANTOS COELHO e ANTONIO IVANDERSON COELHO RODRIGUES. O acordo entabulado e assinado pelas partes [ID 253067470] pretende tão somente a dissolução da sociedade conjugal e alteração do nome da cônjuge virago para seu nome de solteira, vez que não há filhos menores, não há bens em comum e renunciam reciprocamente a fixação de pensão alimentícia. A inicial veio acompanhada de procuração, documentação pessoal dos acordantes e certidão de casamento no ID 253067449. É o relatório. Decido. Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação de vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Ressalte-se que com a redação dada ao art. 226, § 6o, da CF, pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão da parte autora de dissolução do vínculo conjugal. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação formalizada no ID 253067470 para decretar o divórcio de MARIA BRUNA DOS SANTOS COELHO e ANTONIO IVANDERSON COELHO RODRIGUES, o que faço na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade da justiça, de sorte que custas, emolumentos e demais despesas - atribuídos pro-rata - ficam com exigibilidade adstrita às hipóteses do art. 98, § 3º, do CPC. Ausente honorários, porquanto a autocomposição não deixa entrever sucumbência. P.R.I. EXPEÇAM-SE os mandados necessários aos Cartórios competentes, sobretudo quanto à alteração no nome da cônjuge virago que passará a usar seu nome de solteira - MARIA BRUNA DOS SANTOS -, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
