Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Cumprimento de Sentença 0001845-86.2026.8.26.0477
- Publicação
- DJEN 29/05/2026
- Número único (CNJ)
- 0001845-86.2026.8.26.0477
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Processo 0001845-86.2026.8.26.0477 (processo principal 1021645-54.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.S.R.S. - Vistos, Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, eis que manifestamente inepta. Todavia, a parte exequente, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento às determinações, conforme certidão retro. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TAMIRIS LIMA SILVA (OAB 345896/SP)