Inteiro teor
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3063899-65.2026.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: MARIZETE GASPAR DE BRITO Réu: BANCO SAFRA S A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIZETE GASPAR DE BRITO ajuizou o presente cumprimento provisório de sentença em face de instituição financeira indicada na autuação como BANCO SAFRA S.A. A petição inicial, contudo, identifica o executado como BANCO J. SAFRA S.A., circunstância que registro para evitar correção silenciosa da divergência cadastral. A inicial, ID 220425651, foi distribuída em 13/07/2026, na classe Cumprimento Provisório de Sentença, e indica como processo de referência o feito nº 0220805-42.2023.8.06.0001, originário da ação de busca e apreensão. A exequente pretende efetivar obrigações que atribui ao acórdão proferido no processo de referência, juntado sob o ID 220425659. Alega que o título reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, descaracterizou a mora e determinou a restituição do veículo Hyundai/HB20S Comfort Plus, placa POQ-7671. Requer, subsidiariamente, caso inviável a devolução por alienação extrajudicial, a conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor de mercado do veículo, segundo a Tabela FIPE à época da apreensão, com recomposição monetária e multa de 50% do valor originalmente financiado. Requer também a manutenção da gratuidade da justiça. Foram juntados a sentença de primeiro grau e o acórdão indicados como documentos de comprovação, respectivamente sob os IDs 220425658 e 220425659. O feito foi autuado sem valor dado a causa . Não consta, neste novo processo, registro de citação ou intimação efetivada do executado, defesa, impugnação ou manifestação posterior à petição inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da inadequação da via eleita A pretensão deduzida pela exequente é de cumprimento provisório de sentença, e não de instauração de ação autônoma de conhecimento. O título judicial indicado decorre do processo nº 0220805-42.2023.8.06.0001, no qual foram examinadas a relação contratual, a mora e a restituição do veículo. O cumprimento de sentença deve observar o procedimento executivo próprio e tramitar perante o juízo competente, especialmente o juízo que decidiu a causa no primeiro grau. Dispõe o art. 516, II, do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (…) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (…) A exequente, entretanto, formulou requerimento executivo em novo processo, autuado separadamente como cumprimento provisório, embora o título e a relação processual tenham origem no feito nº 0220805-42.2023.8.06.0001. A distribuição em autos apartados não transforma o novo expediente em regular fase executiva do processo originário. O art. 513 do CPC estabelece que o cumprimento da sentença será feito segundo as regras próprias do instituto e a requerimento do exequente. O requerimento deve ser dirigido ao juízo competente e processado com observância da forma legal, inclusive quanto à intimação do devedor e aos atos executivos subsequentes. No caso, a opção por instaurar procedimento autônomo produz inadequação objetiva do instrumento utilizado. Não se trata de mera falha de cadastro ou de ausência de documento, mas de escolha de via incompatível com a natureza incidental do cumprimento e com a necessidade de preservação da unidade do processo em que se formou o título. A circunstância de a inicial indicar o processo originário e requerer a distribuição por dependência não sana o vício. A dependência apenas vincula os feitos, mas não substitui o requerimento de cumprimento nos autos próprios nem autoriza a abertura de procedimento executivo apartado. II.2. Do indeferimento da petição inicial, da emenda e da ausência de decisão-surpresa O art. 321 do CPC determina a emenda da petição inicial quando houver defeitos ou irregularidades sanáveis. A regra não incide quando o vício é estrutural e decorre da própria escolha de procedimento incompatível com a pretensão: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Aqui, a regularização exigiria a alteração da própria natureza do expediente e sua apresentação no processo originário, não sendo possível conservar a autuação autônoma mediante simples complementação documental. A emenda não se presta a converter o processo apartado em fase executiva do feito de origem. O art. 330, III, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando a parte carecer de interesse processual. O art. 485, I e VI, prevê a extinção sem resolução do mérito quando houver indeferimento da inicial ou ausência de interesse processual: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; (…) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) Não há violação ao art. 10 do CPC. O fundamento decorre da própria classe processual, da natureza do pedido, do processo de referência indicado e dos documentos que instruem a inicial. Além disso, não houve citação, intimação efetivada, defesa ou impugnação, inexistindo situação jurídica processual consolidada a ser desconstituída. O art. 10 do CPC impede decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de manifestação, ainda que cognoscível de ofício. Essa garantia, contudo, não impede o indeferimento liminar da petição inicial quando o vício resulta da própria formulação da demanda e é incompatível com a manutenção do processo na forma escolhida. Reconhecidas a inadequação objetiva da via eleita e a ausência de interesse processual para o processamento autônomo do cumprimento provisório, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial apresentada por MARIZETE GASPAR DE BRITO e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo nº 3063899-65.2026.8.06.0001, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de interesse processual para o processamento autônomo do cumprimento provisório de sentença. Esta decisão não examina a existência, a extensão, a eficácia ou a exigibilidade das obrigações indicadas no título judicial juntado, tampouco o acerto das conclusões adotadas no processo nº 0220805-42.2023.8.06.0001. A exequente poderá deduzir a pretensão executiva perante o juízo e pelo procedimento adequados, observados os limites do título judicial e a situação processual do recurso indicado nos documentos juntados. Defiro ou mantenho, para este processo, os benefícios da gratuidade da justiça registrados na autuação. As custas processuais ficam sob responsabilidade da exequente, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os pressupostos do benefício. Considerando que não houve citação, defesa ou atuação processual do executado, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 19 de outubro de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
