Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Publique-se.
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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3003122-23.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA FLAVIA FERREIRA FRANCA REU: ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO GROUP O NOVO CONCEITO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANA FLÁVIA FERREIRA FRANÇA em face de Associação de Socorro Mútuo Group O Novo Conceito, ambos qualificados nos autos. Logo após a distribuição, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora foi indeferido por este Juízo, oportunidade em que se determinou o recolhimento das custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi conhecido, mas teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça. Com o retorno dos autos, este Juízo concedeu novo prazo de 15 (quinze) dias para que a autora promovesse o recolhimento das taxas iniciais. Todavia, em vez de efetuar o pagamento, a parte autora peticionou nos autos manifestando o seu pedido de desistência da ação, sem renúncia ao direito material, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requereu que, caso este Juízo entendesse pelo não recolhimento, fosse aplicado o art. 290 do CPC, com o consequente arquivamento após o trânsito em julgado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra. A controvérsia cinge-se em definir se o processo deve ser extinto em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora ou se cabe o cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (recolhimento de custas). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à tese subsidiária, impondo-se o cancelamento da distribuição. O pleito de homologação de desistência da ação pressupõe a existência de uma relação jurídica processual formalmente constituída e devidamente movimentada pela máquina judiciária. No caso em tela, contudo, o recolhimento das custas iniciais configura pressuposto indispensável para o próprio processamento da demanda e angularização da relação processual. Sem o devido preparo inicial, após esgotadas as oportunidades e prazos concedidos - inclusive com a confirmação do indeferimento da benesse pelo Tribunal de Justiça -, a consequência jurídica impositiva e prejudicial ao pedido de desistência é o cancelamento da distribuição, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Portanto, diante da inércia do autor em recolher as taxas devidas, a medida correta é a extinção sem resolução do mérito por vício na distribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá, data da assinatura no sistema. José Anastácio Guimarães Figueiredo Correia Juiz de Direito
