Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) E EPILEPSIA FOCAL IDIOPÁTICA (CID G40.0). CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODOS THERASUIT E BOBATH. TERAPIAS ESPECIALIZADAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. INEFICÁCIA DAS ABORDAGENS CONVENCIONAIS. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REsp Nº 2.108.440/GO E REsp Nº 2.125.696/SP. AFASTAMENTO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DAS "SUIT TERAPIAS" E DO MÉTODO BOBATH. TERAPIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTOS JÁ PREVISTOS NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO HOUVER INDICAÇÃO CLÍNICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR E COGNITIVO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL FUTURA. TUTELA MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência requestada pelo agravado para determinar o custeio integral de terapias especializadas, compreendendo módulos de Therasuit, fisioterapia de manutenção, terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, realizadas por profissionais habilitados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em: i) verificar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência que determinou o custeio das terapias prescritas pela médica assistente; e ii) analisar a subsistência do agravo interno após o julgamento definitivo do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos médicos constantes dos autos demonstram que o agravado é portador de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia Focal Idiopática, tendo sido expressamente consignada a ineficácia dos tratamentos convencionais anteriormente empregados. 5. A médica assistente indicou a necessidade de início e manutenção imediata das terapias especializadas em razão da janela terapêutica relacionada à neuroplasticidade cerebral, destacando o potencial de ganho funcional, cognitivo e motor decorrente do início e continuidade do tratamento. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.108.440/GO e nº 2.125.696/SP, firmou entendimento no sentido de que os métodos Pediasuit, Therasuit e Bobath não podem ser considerados tratamentos experimentais, reconhecendo a sua cobertura quando utilizados no âmbito de sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e demais procedimentos previstos no rol da ANS. 7. A orientação firmada pelo STJ revela, em sede de cognição sumária, relevante probabilidade do direito invocado pelo beneficiário. 8. O retardamento das terapias prescritas apresenta potencial concreto de comprometer a evolução clínica do paciente, reduzindo ou inviabilizando ganhos terapêuticos associados ao desenvolvimento neurológico e funcional. 9. Não se mostra razoável condicionar o acesso ao tratamento ao trânsito em julgado da demanda quando a efetividade da intervenção terapêutica está diretamente relacionada à continuidade e tempestividade de sua execução. 10. O perigo de irreversibilidade não se verifica na hipótese, pois eventual reforma futura da decisão permite a recomposição patrimonial dos valores suportados pela operadora, ao passo que os danos decorrentes da ausência ou interrupção do tratamento podem se revelar irreversíveis ou de difícil reparação. 11. O agravo interno interposto contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal resta prejudicado, uma vez que a deliberação colegiada substitui a decisão provisória anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025; STJ - REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025; TJCE - Agravo Interno Cível: 06296003820248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024; TJCE - Agravo Interno Cível: 0634401-31.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024. ACÓRDÃO: