Ementa
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC:
Declaro a inexigibilidade do empréstimo sob contratos de nº 0123493318821, 0123490223543, 325527352-0 e 326316087-5, e, por consequência, determino que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, até o limite de dez repetições;
Condeno o Requerido à restituição de R$ 5.379,58, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do dano e juros moratórios com incidência da taxa SELIC, após dedução do IPCA, a contar da citação, devendo o valor resultante ser compensado pelo montante depositado em favor da parte Autora devidamente corrigido;
Condeno o Banco Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios com incidência da taxa SELIC, após dedução do IPCA, a partir desta decisão (arbitramento).
Deixo de condenar o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo apresentação de recurso no prazo legal e recolhidas as custas do art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, IV, da Lei no 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.