Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
a) CONDENAR o INSS a implantar, em favor de CLEILSON FREITAS DE SOUZA, o auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias, e a mantê-lo até a conclusão do processo de reabilitação profissional do autor (art. 62 da Lei 8.213/1991), a ser providenciado pelo réu;
b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde 23/12/2024, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme a legislação e os precedentes vinculantes aplicáveis, a serem apuradas em liquidação por cálculos;
c) REJEITAR o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente e o de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.213/1991), declarando prejudicado o pedido de auxílio-acidente;
d) DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC), para que a obrigação de implantar o benefício, prevista na alínea a, seja cumprida desde logo, sob a multa ali fixada, independentemente do trânsito em julgado.
PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO
O INSS implantará o auxílio por incapacidade temporária em favor de Cleilson Freitas de Souza (CPF 001.537.922-13), no prazo de 30 (trinta) dias, e o manterá até a conclusão do processo de reabilitação profissional, sem data de cessação fixada.
O requerimento administrativo foi apresentado em 23/12/2024, data que fixa o início do benefício e os efeitos financeiros.
A antecipação da tutela deferida na alínea d aplica-se à obrigação de implantar o benefício e à multa diária da alínea a.
Sem custas, diante da isenção legal do INSS.
CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença, observados o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC), diante do valor do proveito econômico, inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
Publique-se.