Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 1078 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição realizada nos autos. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Potirendaba, 22 de maio de 2026. - ADV: JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO (OAB 270649/SP), VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)