Ementa
Processo 0010243-16.2025.8.26.0361 (processo principal 0003589-04.2012.8.26.0091) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - O.A.R. - Vistos. Considerando que a parte executada está assistida por advogado(a) conveniado(a), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado pelas partes a fls. 109 e 113/114, e, em consequência, com fulcro no artigo 922, caput, do Código do Processo Civil, SUSPENDO o andamento da execução. Em razão do acordo celebrado entre as partes suspendo a ordem de prisão, expeça-se com urgência alvará de soltura clausulado/contramandado de prisão em favor do executado. Ficam as partes intimadas a comunicar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela, o integral cumprimento do acordo, sob pena de, no silêncio, considerar-se cumprida a avença e o processo será extinto nos termos do art. 924, II do mesmo códex. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á ao caso o parágrafo único do citado art. 922 que assim dispõe: Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso. Mantenha-se o presente feito na fila de "SUSPENSO". Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e intime-se o(a) credor(a) para que diga se o acordo foi integralmente cumprido. Consignando que o silêncio será interpretado como quitação/cumprimento da obrigação sendo que a execução será extinta e processo arquivado. Int. Ciência ao MP e à DPE. - ADV: JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP)