Ementa
Ante o exposto, reconheço a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a de nº 0308899-25.2026.8.04.1000, termos em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V do CPC, consoante fundamentação supra.
sento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Caso não haja manifestação das partes acerca deste decisum no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se de imediato ao arquivamento dos autos e à baixa nos competentes registros.
P. I. C.