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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0160400-02.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0160400-02.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Lucileia Pereira da Silva contra Banco Bradesco S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda e a tramitação do feito.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se tais obrigações após o decurso desse prazo, caso não implementada a condição legal.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Lucileia Pereira da Silva contra Banco Bradesco S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda e a tramitação do feito. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se tais obrigações após o decurso desse prazo, caso não implementada a condição legal. Publique-se. Intimem-se eletronicamente as partes pelo sistema Projudi. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, cumpridas as formalidades legais, não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.