Ementa
sual - Dissolução - R.L.E. - - A.N.S.E. - Trata-se de pedido de divórcio consensual. Considerando a manifestação volitiva dos cônjuges que pedem o divórcio. Por se tratar de exercício de direito potestativo, decreto-o, expedindo-se mandado de averbação a ser cumprido no termo de casamento, cuja certidão está a fl. 13. A divorcianda tornará a utilizar seu nome de solteira. O oficial do CRC encaminhará para o advogado a certidão atualizada. As partes são beneficiárias da AJG. Face ao consenso, expeça-se, desde já, mandado de averbação. A publicação desta sentença gerará seu trânsito em julgado. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 1/9 e 46/47, conforme letra "b" do inciso III do art. 487 do CPC. Publique e intimem-se. Cumprida a determinação, dê-se baixa dos autos no sistema e remetam-os ao arquivo definitivo. - ADV: DANIELA RANSANI (OAB 417711/SP), DANIELA RANSANI (OAB 417711/SP)