Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER ÓBICE PARA CONCESSÃO DE DIREITOS LEGALMENTE RECONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas e pela Fundação de Vigilância em Saúde FVS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reenquadramento funcional de servidora na Classe B, Referência 2, com implantação da remuneração correspondente e pagamento das diferenças devidas.
2. Os apelantes sustentam a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas e defendem que a progressão funcional depende do preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive avaliação de desempenho e ato administrativo específico. Alegam, ainda, violação ao princípio da separação dos poderes e às limitações orçamentárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Amazonas possui legitimidade para responder por demanda relacionada à evolução funcional de servidor da Fundação de Vigilância em Saúde; e (ii) saber se a ausência de avaliação de desempenho e as restrições orçamentárias impedem o reconhecimento do direito à progressão funcional prevista na Lei Estadual n. 3.469/2009.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Fundação de Vigilância em Saúde possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual responde pelas obrigações decorrentes da relação funcional mantida com seus servidores. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas.
5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Lei Estadual n. 3.469/2009, a evolução funcional configura direito subjetivo do servidor.
6. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode impedir a concretização de direito legalmente assegurado, sob pena de permitir que a própria inércia administrativa inviabilize a evolução funcional.
7. A alegação de ausência de dotação orçamentária ou de afronta aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o cumprimento de obrigação prevista em lei quando preenchidos os requisitos legais pelo servidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas e extinguir o processo em relação a esse ente, sem resolução do mérito, mantendo-se a sentença quanto à condenação da Fundação de Vigilância em Saúde.
Tese de julgamento: "1. A Fundação de Vigilância em Saúde possui legitimidade exclusiva para responder por demandas decorrentes da relação funcional de seus servidores, em razão de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. Preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, não podendo a omissão da Administração em realizar avaliação de desempenho ou a alegação de restrições orçamentárias impedir sua implementação."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei Estadual nº 2.895/2004, art. 2º; Lei Estadual nº 3.469/2009, arts. 12, 13 e 15.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0604023-22.2018.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 26.07.2021; TJAM, Apelação Cível nº 0000339-13.2020.8.04.7101, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.075.
XXX FIM EMENTA XXX
ACÓRDÃO
XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX
XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX
XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX