Ementa
Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo de fls.48/50, consubstanciado nas cláusulas e condições mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, e em consequência, julgo EXTINTO o presente feito, com a apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos do processo, após as formalidades legais. Defiro ainda o pedido de exclusão da Requerida Brígida F. Da R.S. do polo passivo desta ação. Anote-se Homologo, ainda, a desistência do prazo para interposição de todo e qualquer recurso desta decisão. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Fls.51: Deverá o proprio Autor e ou seu procurador informar os dados bancários aos Requeridos. Desnecessário o arbitramento dos honorários, tendo em vista o novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a competente certidão. Isento as partes do pagamento de custas finais remanescentes nos termos do artigo 90 §3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Custas, na forma da Lei. P.I. - ADV: GISLEINE CRISTINA PEREIRA (OAB 171928/SP)