Ementa
POSTO ISSO, observadas as exigências legais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formalizada entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. CUSTAS JUDICIAIS pro rata, cuja exigibilidade fica suspensa para a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto ao réu, é ente público, logo isento das custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na forma estipulada na proposta de acordo. Cientifiquem-se as partes. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para, querendo, dar seguimento ao feito na fase de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC), devendo-se observar, caso haja obrigação de fazer pelo INSS, a prévia comprovação desta antes do início dos cálculos das parcelas vencidas. Publique-se.