Ementa
Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange aos pedidos cominatórios de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No tocante aos demais pedidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando a pretensão de indemnização por danos morais formulada em face de Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE - Ltda..
Sem condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Publique-se.