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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 1000208-17.2016.8.26.0095

Publicação
DJEN 26/05/2026
Número único (CNJ)
1000208-17.2016.8.26.0095

Ementa

Processo 1000208-17.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Diante da informação prestada pela credora, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução pela satisfação da obrigação exigida. Ante a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão e, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Inteiro teor

Processo 1000208-17.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Diante da informação prestada pela credora, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução pela satisfação da obrigação exigida. Ante a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão e, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.I.C. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP), ANA PAULA SILVA LIMA (OAB 474463/SP)