TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001441-17.2025.8.04.2600

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório formal, nos moldes autorizados pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de demanda ajuizada por Ronaldo de Castro Gomes em face de Banco Bradesco S/A, objetivando a repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais em razão de cobranças e lançamentos tarifários em conta bancária, atribuindo à causa o valor originário de R$ 8.559,90 (mov. 1.1). Consoante certificado nos autos pela Secretaria do Juízo (mov. 11.1) e pelas certidões de apensamento (mov. 12.1), constatou-se a existência de outras 4 (quatro) demandas propostas pelo mesmo autor em face da mesma instituição financeira perante esta Comarca de Barcelos, a saber: Processo nº 0000501-18.2026.8.04.2600 (objeto: seguro prestamista), Processo nº 0000502-03.2026.8.04.2600 (objeto: pacote de serviço), Processo nº 0000507-25.2026.8.04.2600 (objeto: descontos indevidos em conta) e Processo nº 0000508-10.2026.8.04.2600 (objeto: parcela de crédito pessoal). O exame detido dos autos revela que todas as 5 (cinco) ações derivam da mesma relação jurídica base, consubstanciada no mesmo contrato de conta corrente (Agência 3741, Conta Corrente nº 10970-3 mantida junto ao Banco Bradesco S/A). Com efeito, os extratos colacionados na petição inicial do presente feito (mov. 1.2 e mov. 1.3) demonstram que a parte autora questiona descontos e lançamentos sucessivos gerados a partir da mesma movimentação bancária, individualizando em peças autônomas rubricas e produtos intrinsecamente vinculados à gestão e utilização da referida conta corrente, tais como encargos de limite, seguro prestamista, tarifas e parcelas de crédito pessoal. Configura-se, portanto, nítida conexão pela causa de pedir remota e próxima, nos termos do art. 55, caput e § 3º, c/c art. 58 do Código de Processo Civil, porquanto o julgamento isolado das demandas ensejaria inequívoco risco de decisões contraditórias acerca da regularidade da contratação dos serviços bancários e da existência de danos morais indenizáveis, impondo-se a reunião dos processos perante este Juízo prevento (art. 286, I, do Código de Processo Civil). Ocorre que a distribuição fracionada de múltiplas ações fundadas no mesmo substrato contratual para a cobrança parcelada de indenizações e repetições repercute diretamente na competência absoluta em razão do valor da causa, ditada pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos impõe que o valor da causa corresponda à quantia resultante da soma de todos eles. Desse modo, a reunião dos processos conexos determina o somatório dos valores atribuídos a cada uma das demandas fracionadas para a verificação do limite legal de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse prisma, considerando o padrão das ações ajuizadas pela parte autora nesta Comarca de Barcelos, com pretensões de repetição dobrada e pedidos de indenização por danos morais de patamar similar (neste feito fixado originariamente em R$ 8.559,90), o valor global da pretensão econômica deduzida nas 5 (cinco) ações conexas alcança quantia que supera o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, estipulado pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. O fracionamento artificioso de lides idênticas ou correlatas não pode servir como via oblíqua para burlar a competência material dos Juizados Especiais Cíveis nem para multiplicar pedidos de indenização por danos morais decorrentes do mesmo evento contratual em detrimento das regras de alçada. Nesse sentido, reunidos os processos por força da conexão e verificado que o benefício econômico total perseguido ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sem que tenha havido renúncia expressa ao crédito excedente na petição inicial (art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995), impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo especializado para o processamento e julgamento conjunto das causas reunidas. Por conseguinte, a inadequação superveniente do procedimento perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis atrai a incidência do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ensejando a extinção do processo principal e dos conexos sem resolução de mérito, facultando-se à parte autora a dedução integral de suas pretensões unificadas perante a Justiça Comum Estadual competente. Ante o exposto: a) reconheço a conexão entre a presente demanda e os Processos nº 0000501-18.2026.8.04.2600, 0000502-03.2026.8.04.2600, 0000507-25.2026.8.04.2600 e 0000508-10.2026.8.04.2600, determinando a sua reunião definitiva neste processo principal (autos nº 0001441-17.2025.8.04.2600), com fundamento nos arts. 55, caput e § 3º, 58 e 286, inciso I, do Código de Processo Civil; b) em razão da reunião e do somatório dos proveitos econômicos pretendidos, reconheço a extrapolação do teto de alçada do Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995) e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a todos os feitos reunidos, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos moldes do art. 54, caput, e art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Translade-se cópia integral da presente sentença para os autos dos processos conexos acima referenciados, procedendo-se às baixas e anotações pertinentes perante o sistema Projudi. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcelos/AM, data da assinatura eletrônica. JÂNIO TUTOMU TAKEDA Juiz de Direito