Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em mandado de segurança e determinou o recolhimento das custas iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se a parte agravante comprovou insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, passível de afastamento diante do conjunto probatório.
4. A documentação apresentada não comprova incapacidade financeira apta a justificar o benefício, inexistindo demonstração de comprometimento do acesso à jurisdição.
5. Inexiste violação ao contraditório ou decisão surpresa, tendo o indeferimento decorrido da valoração das provas produzidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. 2. A gratuidade da justiça exige prova suficiente da insuficiência de recursos. 3. Ausente tal comprovação, é legítimo o indeferimento do benefício.