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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5007324-98.2025.8.24.0045

Publicação
DJEN 29/05/2026
Número único (CNJ)
5007324-98.2025.8.24.0045
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em via de consequência, CONDENO ao pagamento da quantia de R$ 9.689,74 (nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) , acrescido de correção monetária pelo índice previsto na convenção ou não havendo pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de vencimento, além de multa de 2% sobre o débito, conforme previsão legal e convencional. Estão expressamente incluídas na condenação as prestações que se venceram ao longo do processo. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5007324-98.2025.8.24.0045/SC AUTOR : RESIDENCIAL FLORENCA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em via de consequência, CONDENO ao pagamento da quantia de R$ 9.689,74 (nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) , acrescido de correção monetária pelo índice previsto na convenção ou não havendo pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de vencimento, além de multa de 2% sobre o débito, conforme previsão legal e convencional. Estão expressamente incluídas na condenação as prestações que se venceram ao longo do processo. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.