Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Adianto que eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011389-17.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VICTOR RODRIGO SOARES VILLACREZ ADVOGADO(A) : GIOVANA VILLACREZ DE SOUZA (OAB AM013950) RÉU : KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Adianto que eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o processo.
