Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
I. PEDIDO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONTRARRAZÕES. TÉCNICA DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PRELIMINAR REJEITADA.
II. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 206, § 5º, I, E ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO ANUAL DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMISSA DA SENTENÇA MANTIDA.
III. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU, NA AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO, TRANSCURSO DE UM ANO. IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. MÚLTIPLAS SUSPENSÕES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, ACRESCIDO DO PERÍODO ANUAL DE SUSPENSÃO, SEM PROVIDÊNCIA EFICAZ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
IV. ATOS PROCESSUAIS SEM RESULTADO EXECUTIVO ÚTIL. MERA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INEXITOSAS OU REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 64 DO TJSC. TEMA N. 568 DO STJ, RESP N. 1.340.553/RS. BLOQUEIO DE VALORES POSTERIORMENTE REPUTADOS IMPENHORÁVEIS E PENHORA DE IMÓVEL DESCONSTITUÍDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
V. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM SUSPENSÕES E DECURSOS DE PRAZO VERIFICADOS À LUZ DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO IAC N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA N. 64 DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
VI. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. REQUISITO CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. STJ, AGINT NOS ERESP N. 1.539.725/DF, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9.8.2017. MAJORAÇÃO INVIÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.