Ementa
sso Civil).
5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil
Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis:
“O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem
exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material
discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.”
6. É o caso presente.
III – Dispositivo
7. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE BOA VISTA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380
Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716
e-mail: [email protected]
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8. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do Código de
Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve apresentação de defesa por
profissional habilitado
9. Certifique-se o trânsito em julgado do processo.
10.
Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os
autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e
encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR.
11.
Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1
do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos
e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º
01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016.
12.
Publique-se.